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– TERMOS E LICENÇA DE USO–
DOMINGOS F FACIOLI PROTESE ODONTOLOGICA S/S LTDA
Compliance jurídico – atualizado em 28 de Novembro de 2018
Em conformidade com: Diretriz Europeia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents
Act- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); PL 181 do Senado Federal Brasileiro; Lei
de Habeas Data (1997); Código de Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação
(2011); Lei de Cadastro Positivo (2011); Código de Ética Odontológica (Resolução CFO-
118/2012); Marco Civil da Internet (2014), General Data Protection Regulation (GDPR) –
2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei 13.709/18
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CLÁUSULA 1ª: DISPOSIÇÕES INICIAIS
1.1. Ao aceitar eletronicamente o presente termo, através do clique no botão “LI E ACEITO
OS TERMOS DE USO” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO, pessoa física
maior e capaz, automaticamente adere e concorda em se submeter integralmente a estes
termos e condições, declarando que disponibiliza na PLATAFORMA suas informações e
estatísticas a título gratuito, ainda que diante de qualquer de suas alterações futuras, além
de aceitar as disposições das políticas desta PLATAFORMA.
1.2. Este instrumento será o único a reger a relação entre o USUÁRIO e a PLATAFORMA, não
impedindo que outras negociações sejam feitas de forma subsidiária e posterior. A aceitação
destes TERMOS DE USO é imprescindível para que que o USUÁRIO possa se utilizar da
PLATAFORMA.
1.3.Fica estabelecido que neste documento estarão os TERMOS DE USO da PLATAFORMA,
fixando os termos e condições gerais que limitarão e nortearão o uso da PLATAFORMA pelo
licenciado.
1.4. A aceitação do presente documento implica na declaração de conhecimento de todas as
suas disposições e cláusulas, sem exceções. A aceitação somente será plena e integral, sendo
uma declaração expressa. No caso de o USUÁRIO discordar de alguma das disposições, terá
plena liberdade para não utilizar a PLATAFORMA ou cessar seu uso, se já cadastrado. Não é
possível, portanto, alegar o desconhecimento de nenhuma das obrigações aqui dispostas.
1.5. As disposições desse documento sempre serão dispostas ao USUÁRIO no momento do
cadastro, e, de forma expressa, a aceitação será exigida. A alteração destas disposições
poderá ocorrer a qualquer momento e o uso da PLATAFORMA significará consentimento em
se vincular às novas disposições e ao novo TERMO.
1.6. A PLATAFORMA está sobre os cuidados de DOMINGOS F FACIOLI PROTESE
ODONTOLOGICA S/S LTDA.
1.7. Os dados requeridos no cadastro inicial ficam sob guarda exclusiva de DOMINGOS F
FACIOLI PROTESE ODONTOLOGICA S/S LTDA. As disposições referentes ao tratamento e
armazenamento dos dados estão presentes nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.
1.7.1. Os dados aqui mencionados estão especificados à frente em cláusula oportuna
sobre o procedimento do cadastro.
1.7.2. Demais dados obtidos no uso da plataforma não são necessariamente tratados
pela DOMINGOS F FACIOLI PROTESE ODONTOLOGICA S/S LTDA, o tratamento e guarda
serão explicados em tópicos específicos nas POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.
1.8. As seguintes definições aplicam-se ao presente documento:
“PLATAFORMA”: É a plataforma de tecnologia da informação, consubstanciada em
plataforma eletrônica disponível para computadores e dispositivos mobile, cuja função é
fornecer um ambiente virtual de marketplace, conectando clientes do ramo da odontologia
e laboratórios e clínicas na compra e fabricação de produtos odontológicos, bem como uma
interface de gestão interna de produtos para melhor planejamento dos anunciantes;
“ADMINISTRADORA”: DOMINGOS F FACIOLI PROTESE ODONTOLOGICA S/S LTDA,
portanto, laboratório, fabricante, ou pessoa jurídica de outro ramo que tenha acesso à
administração e tomada de decisão nos assuntos que envolvam a PLATAFORMA e seja
responsável pelo fornecimento dos serviços oferecidos;
“CADASTRO” ou “ACCOUNT”: é o registro cadastral digital sumário na qual o USUÁRIO,
pessoa física maior e capaz incluirá, de forma única e exclusiva, seus dados pessoais,
informando a SENHA e nome a fim de obter acesso à PLATAFORMA, a qual se utiliza dos
registros para catalogar e organizar os dados dos usuários;
“CONTROLADOR”: De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados é pessoa natural ou
jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
“DESENVOLVEDORA”: LABCONNECT ATIVIDADES DE INTERNET LTDA – ME, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.726.293/0001-99, estabelecida na Rua Benedicta
Rodrigues Domingos, nº 362, bairro Lagoinha, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São
Paulo, CEP: 14.095-050, responsável pelo desenvolvimento, ajustes e manutenções da
PLATAFORMA;
“LABORATÓRIO” e “FABRICANTES”: empresas ou autônomos do ramo odontológico com
aparelhos, instalações e know-how técnico necessário para correta prestação dos serviços
oferecidos na PLATAFORMA;
“LOGIN”: trata-se do usuário e senha informado pelo USUÁRIO ao preencher seu CADASTRO,
sendo o meio utilizado para acessar as funcionalidades da PLATAFORMA;
“ODONTOLOGIA”: especialidade médica encarregada do tratamento e cuidado com os
dentes, gengivas, pescoço, cavidade bucal e tecidos biológicos, órgãos e sistemas que assim
venham a compor estas regiões;
“OPERADOR”: pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome
do controlador;
“USUÁRIO: é usuário da PLATAFORMA, pessoa física maior e capaz, que incluirá seus dados
pessoais e profissionais, lançando suas informações no âmbito virtual com intuito de se
utilizar das funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA;
“SENHA”: é a sequência de letras ou números, escolhida pelo USUÁRIO, composta de
caracteres escolhidos particularmente, a qual deverá ser previamente informada pelo
USUÁRIO quando do acesso à PLATAFORMA. Poderá ser recuperada conforme orientações
expostas na PLATAFORMA;
“SITE” é o portal eletrônico do USUÁRIO laboratório ou fabricante, se utilizando da tecnologia
da PLATAFORMA LABCONNECT, variando o domínio de acordo com o USUÁRIO, portanto.
“INTERCONEXÃO”: transferência das informações contidas em um banco de dados para
outro.
CLÁUSULA 2ª – DO OBJETIVO
2.1. A PLATAFORMA, tem como principal objetivo promover um ambiente virtual de
marketplace, conectando clientes do ramo da odontologia e laboratórios e clínicas na compra
e fabricação de produtos odontológicos, bem como uma interface de gestão interna de
produtos para melhor planejamento;
2.2 A ADMINISTRADORA reitera que somente visa a promoção deste objetivo principal e
nada mais, todas as atividades e esforços serão realizados visando a melhor experiência dos
USUÁRIOS no uso da PLATAFORMA.
2.3. Todas as informações e funcionalidades dispostas ao USUÁRIO são expostas com base
nos dados fornecidos pela ADMINISTRADORA, quando estiver procurando produtos no
marketplace.
CLÁUSULA 3ª – DAS FUNÇÕES DA PLATAFORMA
3.1. São funções da PLATAFORMA para o USUÁRIO:
a) Oferecimento do acesso à PLATAFORMA, de modo que o USUÁRIO consiga
visualizar todos os produtos e serviços disponíveis e adquiri-los;
b) Promoção da aproximação entre laboratórios e fabricantes de produtos da
odontologia com dentistas e clínicas, beneficiando, em última instância, os USUÁRIOS;
c) Armazenamento dos dados relativos à compra e entrega dos produtos, de modo
que o USUÁRIO consiga comprar e receber o serviço de acordo com o desejado;
d) Possibilidade de envio de arquivos digitalizados em três dimensões (3D) no formato
.stl (estereolitografia) para os laboratórios e fabricantes personalizarem o serviço de acordo
com a necessidade dos pacientes do USUÁRIO;
e) Possibilidade de configuração do uso da PLATAFORMA;
f) Garantia do envio de mensagens e dúvidas à PLATAFORMA para que o produto final
adquirido esteja de acordo com sua demanda;
g) Envio de notificações dentro da PLATAFORMA e e-mails ao USUÁRIO quando
necessário;
h) Cuidado com as respostas do suporte da PLATAFORMA, solucionando dúvidas e
problemas dos USUÁRIOS;
i) Manutenção da PLATAFORMA, de modo que ela apresente, de forma atualizada, os
serviços disponíveis. Também, deverá atualizar as funções da página da forma necessária para
se adequar e acompanhar as interfaces e sistemas pelas quais será acessada;
j) Armazenamento na PLATAFORMA dos dados enviados pelos usuários, relativos aos
produtos e serviços, bem como os demais que estejam ligados ou vinculados a estes,
prezando pela privacidade e sigilo dos mesmos, quando não se tratarem de manifestamente
públicos;
k) Cuidado com o cadastro dos novos usuários e garantir o acesso dos USUÁRIOS
atuais à PLATAFORMA.
l) Proteção dos dados que eventualmente vier a ter acesso, se comprometendo a
seguir as Políticas de Privacidade.
3.2.2. Interrupções no funcionamento do sistema deverão ser avisadas com até 48
(quarenta e oito) horas de antecedência aos USUÁRIOS.
CLÁUSULA 4ª – DO CADASTRO DO USUÁRIO NA PLATAFORMA
4.1. Aquele que se cadastrar com o intuito de se utilizar das funções descritas anteriormente
deverá fornecer, inicialmente, os seguintes dados: Nome completo, endereço eletrônico (e-
mail) e senha criada pelo próprio usuário.
4.1.1. As informações descritas anteriormente ficam definidas como as informações
cadastrais iniciais, podendo não ser as únicas requeridas durante o uso da PLATAFORMA.
4.2. Posteriormente ao cadastro inicial, a PLATAFORMA poderá requerer mais informações
para garantir a totalidade de suas funções.
4.3. O USUÁRIO entende que é o único responsável por seus dados cadastrais. Todos os
atos vinculados ao CADASTRO do USUÁRIO serão automaticamente relacionados a ele. Se
violada a senha ou o CADASTRO, a ADMINISTRADORA não se responsabilizará, pois é dever
do USUÁRIO guardar e zelar pela confidencialidade dos mesmos. DOMINGOS F FACIOLI
PROTESE ODONTOLOGICA S/S LTDA adotará todas as medidas de proteção de dados
cabíveis.
4.4. O USUÁRIO garante que todos os dados submetidos são verdadeiros, caso contrário a
ADMINISTRADORA fica autorizada a apagar o cadastro e bloquear o uso da PLATAFORMA,
sem prejuízo de cobrar as responsabilizações cabíveis por danos ou prejuízos causados para
a plataforma ou outrem.
4.5. O USUÁRIO declara que tem pleno conhecimento de que a PLATAFORMA reterá todas
as informações enquanto necessário e que manterá sigilo das mesmas.
4.6. A ADMINISTRADORA entende e concorda que é a única responsável pelos problemas
que surgirem ao prover um serviço ou fornecer um produto, e responderá por qualquer
conduta danosa, prejudicial, ilegal ou indevida que pratique no uso da PLATAFORMA.
CLÁUSULA 5ª – DO USO DA PLATAFORMA
5.1. Para usar os serviços oferecidos, o USUÁRIO deverá observar os seguintes requisitos.
5.1.1. Ter um registro completo e ativo. Se incumbindo de usar apropriadamente as
funções da PLATAFORMA;
5.1.2. Aceitar expressamente e se vincular aos TERMOS DE USO e POLÍTICAS DE
PRIVACIDADE;
5.1.3. Não violar as disposições passiveis de responsabilização dispostas nestes
TERMOS, agindo de forma respeitosa e cordial no uso da PLATAFORMA, balizando suas
condutas pela Boa-Fé Objetiva;
5.1.4. Fornecer os dados e informações requisitados pela PLATAFORMA, para
otimizar e liberar o uso das funcionalidades da PLATAFORMA de acordo com o contratado
pelo USUÁRIO;
5.1.5. Efetuar os pagamentos necessários para permanecer pelo período de tempo
contratado, observando a data de vencimento das mensalidades;
5.1.6. Ter acesso a conexão à internet com velocidade superior a 1MB/s (um megabyte
por segundo).
CLÁUSULA 6ª – DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
6.1. O USUÁRIO deve observar certos deveres e responsabilidades para melhor experiência
na PLATAFORMA.
6.1.1. No cadastro, deverá apresentar somente dados verdadeiros, legítimos e legais,
evitando-se, previamente, que possíveis danos possam ser gerados pela introdução viciada
de informações cadastrais na PLATAFORMA.
6.1.2. O USUÁRIO entende que a ADMINISTRADORA não é responsável, de forma
alguma, aos danos ou prejuízos que diretamente não der causa. Os danos gerados por
conduta maliciosa ou prejudicial do USUÁRIO, de forma dolosa ou não, serão inteiramente
de sua responsabilidade, devendo reparar terceiros afetados ou a própria
ADMINISTRADORA, quando afetada.
6.1.3. O dispositivo necessário para acessar a PLATAFORMA e seu bom funcionamento
são de responsabilidade integral do USUÁRIO. Qualquer problema oriundo dessa natureza
exime a ADMINISTRADORA de responsabilidades.
6.1.4. O USUÁRIO deverá arcar com todos os custos, despesas e tributos provenientes
da sua atividade fora da PLATAFORMA.
6.1.5. O USUÁRIO deverá se abster de quaisquer condutas, de natureza dolosa, que
possam gerar prejuízos ou danos aos outros USUÁRIOS, à ADMINISTRADORA e terceiros
envolvidos, tais como:
a) usar a plataforma de forma incorreta ou fraudulenta, se valendo de
vantagens indevidas ou prejudiciais a outrem;
b) criar perfil com informações inverídicas ou duplicar um cadastro já existente
para finalidades maliciosas;
d) se utilizar de métodos diversos para obtenção indevida de vantagens dentro
da plataforma ou dos produtos e serviços ofertados por terceiros;
f) fazer propaganda para serviços concorrentes ou semelhantes do ramo da
odontologia e/ou sistemas da informação, enquanto se utilizar da PLATAFORMA, ou
concorrentes da ADMINISTRADORA;
g) vincular a logomarca ou nome da ADMINISTRADORA para realizar serviços
que sejam de objetivos diferentes dos da PLATAFORMA;
h) utilizar de informações dos clientes de forma não autorizada ou produzir
material escrito ou audiovisual de forma proibida;
i) divulgar informações particulares de usuários, como nome, vínculo
institucional, preferências, documentos ou demais informações que venha a ter acesso;
j) comprovadamente discriminar, decidindo não entregar ou prejudicar a
prestação do serviço por motivos raciais, étnicos, afetivos, entre outros.
6.2. O desrespeito a uma das disposições anteriores ou qualquer outra destes TERMOS, dá à
ADMINISTRADORA o direito de desligar o USUÁRIO da PLATAFORMA, encerrando a
autorização para uso da PLATAFORMA. A política de desligamento poderá ser aplicada de
forma incondicionada e imotivada.
6.3. De forma similar à hipótese do item anterior, o descumprimento de uma das disposições
anteriores poderá cominar na aplicação de uma suspensão, sustando o uso da PLATAFORMA.
A ADMINISTRADORA também poderá aplicar a suspensão de forma incondicionada e
imotivada.
6.4. O USUÁRIO deverá se utilizar da PLATAFORMA apenas para os fins estritamente legais
ou permitidos legalmente, se balizando pelos objetivos destes TERMOS, não os contrariando
em hipótese alguma.
6.5. A ADMINISTRADORA não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelos USUÁRIOS, ou
pelos produtos e serviços escolhidos.
6.6. A ADMINISTRADORA declara que segue as diretrizes do Código de Ética Odontológica
(Resolução CFO-118/2012), assim também espera que os USUÁRIOS sigam o mesmo Código
de Ética, aplicando as disposições mais morais e probas na contratação e prestação de
serviços.
6.6.1. As contratações intermediadas na plataforma estarão de acordo com os direitos
e deveres fundamentais dos profissionais inscritos, no pleno exercício de sua atividade
profissional, de acordo com os artigos 5º a 9º do Código de Ética Odontológico.
CLÁUSULA 7ª – DA AUTORIZAÇÃO PARA USAR A PLATAFORMA
7.1. O USUÁRIO entende que o presente instrumento garante o uso não exclusivo e gratuito
da PLATAFORMA, com todas as funções listadas nestes Termos, implicando, inclusive, nas
hipóteses de responsabilização previstas.
7.2. Os USUÁRIOS deverão aceitar os TERMOS DE USO para se utilizar da totalidade das
funcionalidades da PLATAFORMA.
7.3. O USUÁRIO ganha a faculdade de decidir livremente quando, como e de que forma irá
usar a PLATAFORMA, não estando vinculado a cronogramas e programações específicas.
CLÁUSULA 8ª – DO PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
8.1. Os serviços e produtos ofertados na PLATAFORMA poderão ser objeto de compra pelos
USUÁRIOS. O valor pago pelos itens escolhidos será o exposto no momento do efetivo início
do processamento do pagamento.
8.2. A ADMINISTRADORA, poderá, de mera liberalidade, cobrar preços diferentes e
direcionados a um único USUÁRIO ou grupo de USUÁRIOS após negociação e avaliação das
condições de contrato ou imotivadamente.
8.3. O valor dos produtos poderá ser alterado livremente pela ADMINISTRADORA e corrigido
anualmente de acordo com a variação do IGPM do governo. O USUÁRIO declara, portanto,
ter pleno conhecimento dessa possibilidade de alteração e correção.
8.4. O processamento dos pagamentos ficará optativamente à encargo da Pagar.me. Mais
detalhes sobre o processamento estão expostos nas Políticas de Privacidade da
PLATAFORMA.
CLÁUSULA 9ª – DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS
9.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que o presente TERMO DE USO não vincula de forma
alguma em caráter societário, econômico, cooperativo, participativo e trabalhista à
ADMINISTRADORA ou à DESENVOLVEDORA.
CLÁUSULA 10ª – POSSIBILIDADES DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO E SUSPENSÃO DO USO
10.1. Fica definido que a aplicação da política de desligamento ou a suspensão do USUÁRIO
implica em uma revogação do uso da PLATAFORMA, podendo ser temporária ou
permanente, cabendo à ADMINISTRADORA decidir.
10.2. A revogação da permissão de uso implica na proibição de uso de todas as funções e
utilidades da PLATAFORMA.
10.3. Na hipótese de aplicação de suspensão, o USUÁRIO perde a permissão de uso por
período de tempo determinado pela PLATAFORMA, podendo ser estendido e/ou prorrogado
imotivadamente a qualquer tempo.
10.4. A ADMINISTRADORA declara que em casos que impliquem na revogação da permissão
de uso estará aberta à acordo para apurar os fatos que tenham motivado a revogação,
podendo se retratar e não aplicar a punição.
10.5. A ADMINISTRADORA poderá, de mera liberalidade, tentar contatar o USUÁRIO
suspenso ou desligado para evitar a revogação da licença de uso.
10.6. Na hipótese de uma das partes desejar rescindir o contrato antes do término do prazo
mensal estipulado, sem motivo plausível, estará obrigada a pagar uma multa contratual no
valor de uma mensalidade do plano contratado à parte contrária.
10.7. Tendo fim o vínculo contratual, temporariamente ou permanentemente, serão
aplicadas as disposições da cláusula 13ª.
CLÁUSULA 11ª – PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS
11.1. O USUÁRIO entende que os ambientes virtuais são de propriedade única e exclusiva da
DESENVOLVEDORA, estando obrigado a não desrespeitar a propriedade intelectual da
DESENVOLVEDORA e desde que esteja formalmente autorizado, não poderá expor a riscos,
danos e/ou por qualquer mudança ou ato infrinja quaisquer direitos do licenciante ou de
outrem, sob pena de reparação.
11.1.2. O USUÁRIO deverá, de igual forma, respeitar a propriedade intelectual da
ADMINISTRADORA. As disposições da cláusula 11.1. se aplicam, portanto, à
ADMINISTRADORA.
11.1.1. São de propriedade da DESENVOLVEDORA todos os programas, módulos,
manuais, documentação associada que estejam presentes ou anexos ao uso do
PLATAFORMA.
11.2. O USUÁRIO está autorizado, entretanto, a usar a logomarca da ADMINISTRADORA, com
finalidade de identificação e divulgação, estando sujeito a ser responsabilizado se disso
resultarem complicações ou prejuízos.
11.2.1. Se na prática de ato ilegal, criminoso, ofensivo ou que afete a imagem da
ADMINISTRADORA ou da DESENVOLVEDORA, o USUÁRIO estiver se utilizando de
identificação da ADMINISTRADORA ou da DESENVOLVEDORA, da forma que seja, poderá
responder pelos danos morais, perdas, danos e lucros cessantes que possível repercussão
negativa ou associação venha gerar.
11.3. Declaram as partes, mutuamente, que todos os itens atrelados à propriedade intelectual
de quaisquer dos produtos com os quais se envolverem, para os fins destes serviços, serão
tratados com o devido respeito a seu proprietário, não podendo sobre estes exigirem
participação, propriedade, uso, gozo ou fruição, exceto se previamente autorizados em
instrumento particular próprio.
11.4. Na hipótese de apuração de responsabilidade por violação de propriedade intelectual,
USUÁRIO e ADMINISTRADORA responderão solidariamente perante a DESENVOLVEDORA,
cabendo posterior direito de regresso do ADMINISTRADOR sobre o USUÁRIO.
CLÁUSULA 12ª – DO CANAL OFICIAL DE INTERLOCUÇÃO
12.1. Fica definido que os canais oficiais de interlocução para os USUÁRIOS clientes é o chat
online na interface do PLATAFORMA quando surgirem dúvidas sobre produtos específicos de
um USUÁRIO laboratório ou fabricante, podendo, qualquer um dos dois, ser acionado a
qualquer tempo e a qualquer motivo. A ADMINISTRADORA poderá, de mera liberalidade,
informar um endereço de e-mail para o USUÁRIO.
12.2. O atendimento online será oferecido através da página online da PLATAFORMA, sendo
o atendimento fornecido e de responsabilidade da própria ADMINISTRADORA vinculada à
página. A DESENVOLVEDORA não se responsabiliza pelas respostas e soluções oferecidas.
12.3. A ADMINISTRADORA deverá empregar os melhores esforços para responder o
USUÁRIO que entrar em contato se utilizando de qualquer um dos meios de comunicação,
mas não estabelece prazo mínimo fixo para responder satisfatoriamente os usuários, a
resolução poderá variar em função da complexidade e extensão do problema.
12.4. O USUÁRIO poderá acionar diretamente, de forma privada, o laboratório ou fabricante
que estiver anunciando ou fornecendo produto ou serviço de seu interesse. Essa comunicação
é de responsabilidade exclusiva dos USUÁRIOS envolvidos, não estando a ADMINISTRADORA
vinculada a nenhum dos detalhes que venha a ser exposto ou negociado entre as partes.
CLÁUSULA 13ª – DA SAÍDA DA PLATAFORMA
13.1. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento sair da PLATAFORMA. A saída poderá ser feita
sem justificativa, pela própria PLATAFORMA, na sessão de configurações ou via e-mail
enviado para suporte@labconnect.com.br, feito isto, o USUÁRIO deverá parar de usar a
PLATAFORMA.
13.2. A saída da PLATAFORMA implica no encerramento da licença de uso. Assim, após a
saída, o USUÁRIO não poderá se utilizar do PLATAFORMA para as prerrogativas e finalidades
dispostas nesses TERMOS. Sem impedimento de fazer um novo cadastro.
13.3. Quanto aos dados pessoais, serão aplicadas as disposições das Políticas de Privacidade
no que se refere a eliminação ou portabilidade desses dados pessoais sensíveis.
13.4. A existência de débitos decorrentes do uso da PLATAFORMA não será extinta pela saída
do USUÁRIO, não importando se a parte devedora for a licenciada ou a licenciante. Existe,
portanto, possibilidade de cobrança posterior, seja ela judicial ou extrajudicial, sem prejuízo
das demais medidas cabíveis.
13.5. Nas hipóteses de saída ou desligamento da PLATAFORMA, o USUÁRIO poderá solicitar
seus dados armazenados na plataforma pelo e-mail especificado no item 13.1. Informações
sobre o procedimento de retirada e exclusão serão explicados detalhadamente nas
POLÍTICAS DE PRIVACIDADE da LABCONNECT.
CLÁUSULA 14ª – DA RESOLUÇÃO AMIGÁVEL
14.1. Toda e qualquer discussão ou controvérsia oriunda desta relação deverá,
obrigatoriamente, antes de qualquer medida judicial, ser formalmente relatada à parte
contrária, através de e-mail com endereço eletrônico idôneo, concedendo-se 10 (dez) dias
para solução do problema ou apresentação de justificativas pela outra parte, nunca sendo a
via judicial adequada sem antes de se instaurar a tentativa de resolução amigável cominada
junto ao presente.
CLÁUSULA 15ª – DO FORO
15.1. Não sendo possível a resolução amigável tratada na cláusula anterior, as partes
convencionam o foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo para dirimir todas e quaisquer
lides oriundas do presente instrumento, em detrimento a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
CLÁUSULA 16ª – DISPOSIÇÕES GERAIS
16.1. A permanência na PLATAFORMA implica no aceite a qualquer mudança ou alteração
nesses TERMOS DE USO, visto que este sempre estará à disposição dos usuários no website
da LABCONNECT.
16.2. Os serviços oferecidos pelos USUÁRIOS, ou seja, fora da plataforma, no meio
odontológico, são responsabilidade única e exclusiva dos mesmos. A LABCONNECT não é
responsável por qualquer dano, prejuízo ou vício nos produtos e serviços fornecidos pelos
USUÁRIOS fora da PLATAFORMA.
16.3. Os detalhes referentes ao tratamento de dados se encontram detalhados nas POLÍTICAS
DE PRIVACIDADE da LABCONNECT, que o USUÁRIO declara ter conhecimento e aceita de
forma conjunta aos TERMOS DE USO.
16.4. Qualquer menção ou feedback da LABCONNECT em texto, áudio, vídeo, imagem,
comentário em página da Internet, aplicativo, rede social ou de qualquer outra forma feita
pelo usuário dá à LABCONNECT o direito de se utilizar daquele conteúdo, explorando,
copiando e reproduzindo em qualquer escala, sem débito de qualquer valor.
16.5. A LABCONNECT, sem qualquer poderá transferir ou ceder sua posição contratual
estabelecida nestes TERMOS bem como direitos e créditos deles decorrentes sem aviso
prévio ou necessidade de consentimento do USUÁRIO.
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– POLÍTICAS DE PRIVACIDADE –
LABCONNECT
Compliance jurídico – atualizado em 28 de Novembro de 2018.
Em conformidade com: Diretriz Européia 94/96/CE; “Protection and Eletronic Documents
Act- PIPEDA; Constituição Federal Brasileira (1988); Lei de Habeas Data (1997); Código de
Defesa do Consumidor (1990); Lei de Acesso à informação (2011); Lei de Cadastro Positivo
(2011) e Marco Civil da Internet (2014); General Data Protection Regulation (GDPR) –
2016/679 e Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil) – Lei Geral de Proteção de Dados (Brasil)
– Lei 13.709/18
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Esta política foi elaborada para ajudar você a entender quais informações coletamos e como
as utilizamos. Como estamos no âmbito digital, alguns conceitos são um pouco técnicos, mas
tentamos ao máximo explicar tudo da maneira mais simples e clara possível. Fique à vontade
para enviar suas dúvidas e comentários sobre esta política, seja para tirar dúvidas ou sugerir
modificações, enviando e-mail para: suporte@labconnect.com.br.
Aplicam-se a essa política as mesmas definições dos Termos de Uso da PLATAFORMA.
O objetivo destas políticas é explicar como a DESENVOLVEDORA recolhe e utiliza dos dados
pessoais dos USUÁRIOS, bem como outras entidades anexas ou parceiras da PLATAFORMA
têm acesso aos dados para melhor prestação dos serviços oferecidos, explicitando os motivos,
finalidades e destinações dos dados pessoais coletados. Fica definido que esta Política é
aplicável a todos os USUÁRIOS da PLATAFORMA.
Esta Política de Privacidade é dividida nos tópicos: da coleta de dados; das finalidades da
coleta; do tratamento e uso de dados, da proteção dos dados; da retenção, portabilidade e
exclusão de dados; do consentimento.
As disposições destas Políticas são aplicáveis a qualquer USUÁRIO que se utilize da
PLATAFORMA, com todas as funcionalidades e serviços listados nos Termos de Uso, em
qualquer lugar do mundo, e que forneça, em algum momento dados e informações para a
DESENVOLVEDORA.
As práticas aqui descritas estão em pleno acordo com a legislação vigente no Brasil e fora
dele, principalmente em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
do Brasil e a General Data Protection Regulation da União Europeia (2016).
A coleta e tratamento de dados é pautada principalmente no consentimento do USUÁRIO,
requisito legal para o tratamento de dados e informações.
Fica definido que tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como
as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou
extração
CLÁUSULA 1ª – DA COLETA DE DADOS
1.1. Do momento do cadastro na PLATAFORMA, é requisitado que o USUÁRIO forneça alguns
dados para iniciar sua atividade. Esses dados são coletados e armazenados pela
DESENVOLVEDORA, apenas, e sendo tratados, utilizados somente nas hipóteses
explicadas nestas Políticas. Fica definido que os dados requeridos são:
a) Nome completo;
b) E-mail;
c) Senha definida pelo próprio usuário.
1.1.1. O fornecimento dos dados é requisito para o melhor funcionamento da
PLATAFORMA, caso haja imprecisão no fornecimento de uns dos dados ou ausência, a
DESENVOLVEDORA não se responsabilizará pela qualidade do funcionamento da
PLATAFORMA. Nestas hipóteses, aplicar-se-á as disposições dos Termos de Uso, que garante
à ADMINISTRADORA o direito de eliminar os cadastros incorretos ou imprecisos como forma
de proteção da PLATAFORMA.
1.2. No momento de uma operação de aquisição de um produto ou serviço o USUÁRIO será
requisitado a fornecer dados adicionais para identificação (CPF e RG ou CNPJ) e entrega
(endereço).
1.3. A DESENVOLVEDORA armazena dados fornecidos pelo usuário durante o uso da
PLATAFORMA, que não necessariamente serão requisitados. As informações aqui
referidas não são definidas previamente, tendo os USUÁRIOS liberdade para enviá-las,
não violando as responsabilidades dos Termos de Uso.
1.4. Os dados enviados pelo USUÁRIO ao contatar o atendimento e a assistência da
DESENVOLVEDORA também poderão ser armazenados e utilizados posteriormente, bem
como elogios, reclamações e observações sobre a plataforma, outros usuários ou
serviços. Os contatos registrados podem ser tanto via chat online na PLATAFORMA como
as mensagens enviadas para suporte@labconnect.com.br.
1.5. Os dados gerados pelo uso da plataforma também poderão ser utilizados pela
DESENVOVLEDORA para gerar relatórios internos. Dados relacionados ao acesso e
interação com a plataforma poderão ser igualmente coletados, como datas e horas de
acesso. Os dados do aparelho que acessou a PLATAFORMA também poderão ser
coletados e analisados, como endereço IP, sistema operacional, informações de
hardware, idioma usado, provedor de conexão internet, configurações de rede e dados
de software.
1.6. Não é permitido ao USUÁRIO a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro
recurso que venha a interferir nas atividades e operações da PLATAFORMA, bem como
nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade
que viole, invada ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as
proibições estipuladas neste Termo, inclusive que realizem cópias não autorizadas,
engenharia reversa, e/ou modificações que possam criar obras derivadas, tornarão o
responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas,
sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
1.7. Se o perfil do USUÁRIO estiver vinculado a algum banco de dados público ou de rede
social, a DESENVOLVEDORA poderá se utilizar dessas informações, desde que a coleta
dos mesmo tenha sido feita de acordo com a legislação brasileira e internacional, se
pertinente.
1.8. As informações de pagamento não ficam retidas com a DESENVOLVEDORA ou com a
ADMINISTRADORA. Nos pagamentos, a IUGU, CNPJ: 15.111.975/0001-64, estabelecida
na Rua Augusta, 1598, conjunto 32, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP:
01304-001 processa todos os dados fornecidos, eximindo a LABCONNECT de sequer ter
contato ou conhecimento destas informações e, portanto, a LABCONNECT não acessa
esses dados e informações em nenhuma hipótese.
CLÁUSULA 2ª – DAS FINALIDADES DA COLETA DOS DADOS
2.1. As informações e dados coletados e usados pela DESENVOLVEDORA são forma de melhor
garantir o funcionamento da PLATAFORMA, aprimorando suas funcionalidades e designs,
visando como fim último a experiência dos USUÁRIOS, sempre de uma forma prática, objetiva
e confiável.
2.2. Os dados também poderão ser usados para as seguintes finalidades:
a) Aumento na confiabilidade dos serviços disponibilizados e negociados na
PLATAFORMA, principalmente aqueles que dependem de entrada de informações dos
próprios usuários;
b) Manutenção do perfil do USUÁRIO de forma clara e objetiva, como forma
de otimizar e garantir a comunicação da DESENVOLVEDORA e da ADMINISTRADORA com o
USUÁRIO e entre os próprios USUÁRIOS;
c) Melhoria no atendimento e suporte aos USUÁRIOS quando a
ADMINISTRADORA for requisitada, bem como métodos antecipados como F.A.Q. ou
fornecimento de materiais explicativos;
d) Aperfeiçoamento nas formas de interação entre usuários dentro da
PLATAFORMA;
e) Garantia que aplicativos, ferramentas e plataformas que causem danos à
PLATAFORMA ou alterem suas funções sejam detectados e combatidos;
f) Desenvolvimento de ferramentas personalizadas para melhorar a
experiência individual dos USUÁRIOS incluindo o oferecimento personalizado de promoções
e incentivos;
g) Desenvolvimento novas funções e módulos na PLATAFORMA, bem como
novos produtos e serviços;
h) Geração de relatórios para a própria DESENVOLVEDORA relativos ao uso e
desempenho da PLATAFORMA como forma de implantar atualizações e melhorias;
i) Aperfeiçoamento das estratégias comerciais da DESENVOLVEDORA, bem
como o marketing digital e físico dos produtos e serviços ofertados;
j) Envio de sugestões e ofertas aos USUÁRIOS podendo ser baseadas ou não
no seu perfil e atividade;
k) Garantia de proteção dos USUÁRIOS ou terceiros que possam ser afetados,
nas hipóteses que autoridades governamentais se envolvam e requeiram uma ação da
DESENVOLVEDORA como forma de minimizar danos ou mesmo proteger outrem, incluem-se
as situações que ameacem ou afetem a segurança pública;
l) Como forma de aplicar da melhor maneira possível os Termos de Uso da
DESENVOLVEDORA.
2.3. Em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o tratamento de
dados pela LABCONNECT se orientará pelos seguintes fundamentos:
a) Respeito à privacidade;
b) Autodeterminação informativa;
c) Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
d) Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
e) Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
f) Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
g) Direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e
o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
2.4. O uso regular de coleta de informações é uma prática aceitável na indústria e setor
tecnológico, pois permite o armazenamento de informações importantes, sendo que em
hipótese alguma a PLATAFORMA irá divulgar, transferir, ceder, alienar ou repassar, por seus
representantes ou prepostos, por qualquer motivo ou justificativa, qualquer informação
pessoal constante no cadastro do USUÁRIO.
2.5. Em caso de dúvidas sobre o tratamento dos dados pessoais, ou para obter maiores
informações sobre dados pessoais e os casos excepcionais nos quais poderá ser quebrado o
sigilo de que trata esta cláusula, entrar em contato através do e-mail
suporte@labconnect.com.br.
CLÁUSULA 3ª – DO ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS
3.1. Os dados coletados e tratados são pessoais dos usuários, portanto, a LABCONNECT
entende que deve empregar todas as ferramentas cabíveis para garantir a efetiva proteção
desse conteúdo.
3.1.1. No armazenamento, são empregadas as mais adequadas técnicas para garantir
a proteção dessas informações. Essas medidas incluem implementação SSL auto assinável;
criptografia e protocolos de servidores da Amazon Web Services (AWS) bem como firewall e
antivírus da própria AWS e mecanismos de segurança da própria linguagem de programação
que a PLATAFORMA é programada. Com relação a dados de natureza financeira, estes não
serão tratados pela LABCONNECT, mas por terceiros previamente qualificados nestas
Políticas, e deverão empregar medidas adicionais de segurança conforme a regulamentação
aplicável.
3.2. A LABCONNECT se utiliza de servidores localizados fora do Brasil, com total mobilidade e
agilidade para mudança de local, se necessário, garantindo uma maior proteção aos dados
armazenados no banco de dados. Nada impede, entretanto, que a LABCONNECT mude os
servidores a seu exclusivo critério, estando sujeitos, no país hóspede, a suas normas e
legislação.
3.3. A LABCONNECT não é responsável pelas redes de dados e conexões utilizadas pelos
USUÁRIOS, assim, a PLATAFORMA cuidará somente das providências listadas anteriormente,
a segurança do dispositivo não é responsabilidade da LABCONNECT. Se a fonte de um
problema for comprovadamente exclusiva do dispositivo ou rede acessados pelo USUÁRIO, a
LABCONNECT estará isenta de responsabilidade, cabendo inclusive reparação do USUÁRIO à
LABCONNECT.
3.4. Os dados de usuários domiciliados na União Europeia serão processados de acordo com
as diretrizes do Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR- General Data Protection
Regulation). Como mera liberalidade, em extensão a direitos benéficos, a DESENVOLVEDORA
aplicará as diretrizes benéficas à proteção dos dados de maneira global a todos os USUÁRIOS
da PLATAFORMA, pertencentes ou não a União Europeia.
3.4.1. Os usuários terão acesso às informações de quem efetivamente trata dos seus
dados e em quais momentos. Podendo requerer demais informações sobre o procedimento
de tratamento de dados que não estiverem explicados nas Políticas de Privacidade.
3.4.2. Da mesma forma, os USUÁRIOS poderão requerer cópia dos dados e
informações armazenadas pela LABCONNECT, sejam as fornecidas pelo USUÁRIO ou as
coletadas a partir do uso da PLATAFORMA.
3.4.3. As informações e dados duvidosos, inexatos ou incorretos poderão ser
modificados e adequados a partir do contato com a LABCONNECT, não se estipulando prazo
mínimo para essa mudança. As alterações somente ocorrerão depois do contato do
USUÁRIO, a LABCONNECT declara que não irá conferir a exatidão dos dados.
CLÁUSULA 4ª – DOS RESPONSÁVEIS PELO TRATAMENTO DOS DADOS
4.1. A DESENVOLVEDORA garante que é a única responsável pelo tratamento dos dados
pessoais dos USUÁRIOS, com exceção dos dados de cobranças e pagamentos. Quaisquer
dúvidas deverão ser tratadas com:
LABCONNECT ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - ME.
CNPJ nº 00.726.293/0001-99
Rua Benedicta Rodrigues Domingos, nº 362, Ribeirão Preto - São Paulo
4.2. Nos termos da GDPR e da Lei Geral de Proteção de Dados, a DESENVOLVEDORA fica
definida como CONTROLADORA, visto que determinará e terá competência para tomar as
decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais e informações.
4.3. Nas operações de pagamento da PLATAFORMA, poderá, a exclusivo critério da parte
adversa, a IUGU, CNPJ: 15.111.975/0001-64 agir como OPERADORA, pois realiza o
tratamento de dados pessoais em nome da controladora.
4.4. A CONTROLADORA não se responsabilizam por todo e qualquer conteúdo informado e
disponibilizado na PLATAFORMA, visto que as informações não são veiculadas por elas, nos
termos da Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014. A prestação de serviços no âmbito do
PLATAFORMA tem por foco promover a melhor gestão de micro e pequenos
empreendedores sobre seus negócios.
4.5. Ao USUÁRIO é facultado o seu cadastro, bem como o envio de seus dados e informações,
nenhuma cobrança ou taxa é realizada para isso, não guardando nenhuma relação ou
responsabilidade com os dados inseridos por outros USUÁRIOS na PLATAFORMA. No
entanto, a DESENVOLVEDORA deve manter um controle estrito com relação aos dados
inseridos por seus USUÁRIOS, avaliando-os de forma a evitar fraude, informações
equivocadas ou repetidas. Neste sentido, é responsabilidade do USUÁRIO atender aos
padrões de ética e boa-fé, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro
para o intercâmbio de informações e serviços.
4.6. A DESENVOLVEDORA não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no
equipamento do USUÁRIO que tenha sido causado por falhas na internet, no sistema ou no
servidor utilizados pelo USUÁRIO, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito ou
força maior. A DESENVOLVEDORA também não será responsável por qualquer vírus que
possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação
na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens ou textos
em páginas alheias a PLATAFORMA.
4.6.1. O USUÁRIO não poderá atribuir à DESENVOLVEDORA nenhuma
responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos
resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet, não cabendo
indenização a qualquer título. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por
motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força
maior alheio ao controle da LABCONNECT. Por esta razão, reforça-se a orientação de o
USUÁRIO possuir um antivírus atualizado para o acesso.
4.7. Em virtude de a PLATAFORMA ser uma mera ferramenta de conteúdos voltados para a
comunidade de odontologia, as responsabilidades por todas as obrigações que recaiam nas
atividades da ADMINISTRADORA, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas, consumeristas
ou de qualquer outra natureza, serão única e exclusivamente da ADMINISTRADORA.
4.8. Este instrumento não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou
relação de trabalho entre DESENVOLVEDORA e o USUÁRIO ou DESENVOLVEDORA e
ADMINISTRADORA, sendo esta relação virtual disciplinada e preordenada pelos Termos de
Uso constantes neste instrumento.
CLÁUSULA 5ª – DOS COOKIES E TECNOLOGIAS ANEXAS
5.1. Durante o uso da PLATAFORMA, a DESENVOLVEDORA poderá reter algumas informações
de texto armazenadas no navegador ou no dispositivo com a finalidade de reconhecer o
USUÁRIO em novo acesso ou acesso a outros websites (cookies). Da mesma forma, alguns
blocos de código instalados em páginas web, outros softwares e aplicativos (beacons)
poderão ser usados como forma de obter informações sobre o dispositivo, o navegador e o
acesso.
5.2. A DESENVOLVEDORA declara que faz uso dos cookies e tecnologias anexas de
identificação para:
a) melhoria no processo de login e autenticação dos USUÁRIOS;
b) memorizar as preferências dos USUÁRIOS durante sua experiência no uso da
PLATAFORMA, principalmente em relação ao “carrinho de compras” do USUÁRIO;
c) mensurar o apelo de conteúdos e campanhas veiculadas;
d) analisar o fluxo e volume de acessos na PLATAFORMA.
5.3. A DESENVOLVEDORA também poderá permitir, ainda que no momento de contratação
da PLATAFORMA não o faça, que terceiros ofereçam e vinculem seus serviços de análises e
relatórios baseados nos cookies e web beacons para rastrear o aparelho e navegador como
forma de garantir o oferecimento de serviços, propagandas e vantagens personalizadas ao
USUÁRIO.
5.4. É facultado ao usuário aceitar o uso de cookies, podendo configurar no próprio dispositivo
ou navegador se deseja declinar os cookies, podendo usar aplicativos ou extensões que o
façam. A PLATAFORMA declara que se utilizará das configurações do dispositivo e do
navegador para aplicar ou não essas disposições.
CLÁUSULA 6ª – DO CONSENTIMENTO
6.1. Para uso das funcionalidades da DESENVOLVEDORA é fundamental que o USUÁRIO
declare concordar com os Termos de Uso e com estas Políticas de Privacidade. Assim o
USUÁRIO concorda que a DESENVOLVEDORA poderá coletar e armazenar seus dados e
informações para os fins descritos anteriormente.
6.2. As disposições da Lei 13.709/2018 conferem à LABCONNECT ATIVIDADES DE INTERNET
LTDA – ME possibilidade de tratar os dados sensíveis dos USUÁRIOS, se tratando de tutela da
saúde, em procedimentos realizados por profissionais da área da saúde.
6.3. Quando o USUÁRIO permanece se utilizando das funcionalidades da PLATAFORMA,
declara expressamente estar de acordo com todas as práticas de tratamento e suas
finalidades descritas nestas Políticas de Privacidade.
6.4. O USUÁRIO poderá anular seu consentimento a qualquer tempo. Para fazê-lo basta
cessar o uso da PLATAFORMA e todos seus recursos, desta forma, a LABCONNECT não
coletará mais informações ou dados.
6.5. A LABCONNECT poderá vincular diretamente na PLATAFORMA ou via e-mail, pesquisas
sobre o desempenho da plataforma e suas funções, bem como sobre a experiência do
USUÁRIO. Nesses casos, a resposta aos formulários significará consentimento em fornecer os
dados e informações para a LABCONNECT.
6.6. Se mudanças abruptas foram promovidas na PLATAFORMA, nos Termos de Uso ou nas
Políticas de Privacidade, o USUÁRIO será comunicado pelas vias de interlocução elegidas nos
Termos de Uso. A não aceitação das mudanças deverá ser manifestada pela interrupção do
uso da PLATAFORMA. Se o USUÁRIO acessar a plataforma após essa mudança, restará
presumida sua aceitação às mudanças realizadas.
CLÁUSULA 7ª – DA RETENÇÃO, PORTABILIDADE E EXCLUSÃO DOS DADOS
7.1. A conformidade com a legislação garante aos USUÁRIOS o direito de acesso aos dados
coletados e armazenados pela DESENVOLVEDORA. Nesta hipótese, deverão enviar um e-mail
para suporte@labconnect.com.br requerendo a obtenção dos dados que lhe concernem.
7.2. Via de regra, como se explicou oportunamente nestas Políticas, os dados permanecerão
sob o domínio da DESENVOLVEDORA, sendo a única que tratará dos mesmos. Sendo a
CONTROLADORA dos dados somente reterá as informações, nunca cedendo, repassando ou
transferindo a outrem, em caráter gratuito oneroso. Todas as operações de tratamento serão
realizadas com o consentimento do USUÁRIO.
7.3. De acordo com a legislação vigente, ao USUÁRIO, enquanto titular dos dados pessoais, é
garantido, a qualquer momento, o direito de portabilidade dos dados a outro fornecedor de
serviço ou produto mediante requisição à DESENVOLVEDORA.
7.3.1. A DESENVOLVEDORA empregará os melhores esforços para realizar
satisfatoriamente a operação de portabilidade, mas não institui prazo mínimo para realiza-la.
7.4. A eliminação dos dados também poderá ser requerida pelo USUÁRIO a qualquer tempo
mediante comunicação com a DESENVOLVEDORA. Não será necessário que se explique
motivos ou justificativas para a decisão.
7.4.1. A DESENVOLVEDORA empregará os melhores esforços e em até cinco dias úteis
apagará os dados pessoais do USUÁRIO, notificando-o posteriormente quando o
procedimento estiver completo.
7.5. Nos casos em que o USUÁRIO sair da PLATAFORMA e não requerer a exclusão dos dados,
a DESENVOLVEDORA declara que irá retê-los por um prazo de pelo menos 7 (sete) anos. Se
constatado que os dados não serão de utilidade para aprimoramento das funções da
PLATAFORMA ou para geração de relatórios e análises, estes poderão ser eliminados sem
necessidade de comunicação com o titular dos dados.
CLÁUSULA 8ª – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
8.1. Estas Políticas de Privacidade possuem prazo indeterminado, sendo irrevogável o direito
ao uso das informações e dados do USUÁRIO, enquanto respeitados seus dados cadastrais e
quaisquer outros dados que porventura identifiquem-no.
8.2. Nas hipóteses de exclusão dos dados mencionada na cláusula 7ª, não haverá mais
vinculação do USUÁRIO à DESENVOLVEDORA visto que seus dados e cadastro serão
completamente eliminados, não cabendo mais a aplicação destas Políticas.
CLÁUSULA 9ª – DA ALTERAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
9.1. É direito da DESENVOLVEDORA alterar, em qualquer proporção, os Termos de Uso e as
Políticas de Privacidade podendo ter ou não motivos referentes às funcionalidades ou
tecnologias da PLATAFORMA.
9.2. No caso de elaborações e atualizações significativas, a LABCONNECT enviará notificações
pelos meios que entender necessários para os USUÁRIOS. Expondo aos USUÁRIOS o
documento completo atualizado.
9.3. O uso das funcionalidades, tecnologias e ferramentas implica em uma aceitação
inequívoca, irretratável e irrevogável às Políticas de Privacidade válidas e vigentes.
CLÁUSULA 10ª – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
10.1. O USUÁRIO expressamente aceita que a DESENVOLVEDORA e/ou qualquer de seus
contratados ou prepostos, enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail, push e opt-in de
caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes à PLATAFORMA,
contendo questões relativas à própria gestão dos dados ou de natureza comercial, incluindo,
entre outras, novidades da PLATAFORMA, bem como o aviso pertinente a eventual
interconexão de banco de dados, via e-mail, com o mínimo de 30 (trinta) dias de
antecedência, preservada a boa-fé entre USUÁRIO e DESENVOLVEDORA.
10.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento
tecnológicos, a DESENVOLVEDORA poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em
conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer de
suas necessidades cadastrais; imagem de interface; informações solicitadas e dados,
cadastrais.
10.3. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO, LOGIN nem SENHA para terceiros ou
outros. Caso o faça, responderá integralmente pelos resultados de tal cessão, eximindo
integralmente a DESENVOLVEDORA de qualquer responsabilidade.
10.4. Todos os itens destes Termos de Uso e Políticas de Privacidade estão regidos pelas leis
vigentes na República Federativa do Brasil e ao compilado de legislações internacionais,
tratados internacionais e legislação esparsa, com a finalidade de garantir aos USUÁRIOS a
maior segurança possível. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e
cumprimento, as partes estão e estarão sempre à disposição da Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, bem como do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e
Privacidade, elegendo o Foro de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, como jurisdição
competente para qualquer litígio
Declaro estar ciente e de acordo com as cláusulas acima.
